KIT DE PETIÇÕES RESTITUIÇÃO ICMS ENERGIA ELÉTRICA

RESTITUIÇÃO ICMS ENERGIA ELÉTRICA

RESTITUIÇÃO ICMS ENERGIA ELÉTRICAConsumidores do Brasil inteiro estão buscando na justiça a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia elétrica.
Os Tribunais Superiores vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida. Assim, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para que seja revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma economia na conta de luz. Essa economia pode ser imediata, pois pode ser que seja concedida a tutela de evidencia (liminarmente) para que o valor da conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS. 

É uma possibilidade, tendo em vista que alguns juízes concedem e outros não, tendo em vista que depende muito da comarca e da vara na qual o processo está tramitando.

Pensando nisso preparamos um KIT COMPLETO de petições atualizadas para o ingresso da ação judicial. Tenha em mãos um kit completo de petições e planilhas, pronto para o ajuizamento da ação de restituição do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica (TUST e TUSD).Advogado(a), aumente sua carteira de clientes ainda hoje! Nosso kit é completo e atualizadíssimo. Contempla petições iniciais, recursos, planilhas e jurisprudência atualizada.




O Kit de Petições e Planilhas para Ação de Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente nas Contas de Energia Elétrica é composto por:


1- Petições Iniciais:
Trazendo as principais teses jurídicas para restituição dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS nas faturas de energia elétrica. Fundamentadas com doutrinas, legislações e jurisprudências atualizadas.

2 - Mandado de Segurança:
Petição para que a autoridade coatora se abstenha de realizar lançamentos tributários futuros que contenham a inclusão das tarifas de usos dos sistemas distribuição e transmissão, assim como os encargos de conexão na base de cálculo do ICMS.

3 - Réplica à Contestação:
Petição elaborada para contrapor todos os argumentos jurídicos apresentados pelo Estado em sua contestação. Petição em formato Word, editável.

4 - Recurso Inominado:
Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma de eventual sentença de improcedência no âmbito dos juizados especiais. Peça processual pronta para defender os direitos do seu cliente.

5 - Contrarrazões ao Recurso Inominado:
Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito dos juizados especiais.

6 - Recurso de Apelação:
Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma das sentenças de improcedência ou parcial improcedência no âmbito da justiça comum. Peça processual pronta para defender os direitos do seu cliente.

7 - Contrarrazões ao Recurso de Apelação:
Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito da justiça comum.

8 - Recurso Especial:
Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdãos proferidos por Tribunais Estaduais. Vêm acompanhado pelo acórdão utilizado no cotejo da divergência jurisprudencial.

9 - Contrarrazões ao Recurso Especial:
Petição rebatendo possíveis Recursos Especiais interpostos pelo Estado contra acórdãos favoráveis à tese defendida.

10 - Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita:
Para ser utilizado contra decisão que indeferir o benefício da justiça gratuita. Muito importante porquanto garante o não pagamento de eventuais custas ou preparos para o seu cliente.

11 - Cumprimento de Sentença:
Para ser utilizada após o fim do processo, esta petição está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

12 - Banco de Jurisprudência:
Receba mais de 80 Julgados favoráveis à tese defendida. São decisões em inteiro teor de diversos Tribunais do País, além de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. Excelente material para ser utilizado como documentação complementar nas petições.

13 - Cópia Integral de Processo Procedente:
Trata-se da cópia integral de um dos primeiros processos judicias julgado procedente no Brasil. Apresenta vários argumentos jurídicos e elementos processuais importantes para você conhecer de antemão o processamento da ação.

14 - Documentos Complementares:
Documentos importantes para a propositura da ação judicial como: declaração de hipossuficiência, procuração e contrato de honorários. Documentos em formato Word, editáveis.

15 - Manual Explicativo da Tese Judicial:
Com este Manual Explicativo você ficará a par de tudo o que precisa saber para dar início aos seus trabalhos. Além de explicar, passo a passo, a tese defendida, ele te ensina todos os aspectos técnicos e processuais da ação, como a competência, valor da causa, sujeitos da ação e prescrição.

16 - Planilhas de Cálculo:
Planilha atualizada para realizar o cálculo das diferenças devidas.

17 - Videoaula para utilizar a planilhaExplica detalhadamente como utilizar a Planilha de Cálculo.